Ato n. 244 de 9 de julho de 1999

Dispõe sobre critérios para a realização de serviço extraordinário no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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