Ata da 7ª Sessão Extraordinária da Corte Especial - 23.10.2003
Aprova a constituição de comissão temporária destinada a elaborar propostas ao projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | CTE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Resumo: |
Aprova a constituição de comissão temporária destinada a elaborar propostas ao projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional. |
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