Instrução Normativa STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2014

Altera a redação do art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 3/2011, que dispõe sobre o tratamento a ser dado pela Secretaria Judiciária aos habeas corpus e às revisões criminais nas hipóteses que especifica.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Habeas corpus
Revisão criminal
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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