Ato n. 566 de 12 de março de 1991
Acompanha anexo -- Publicado erroneamente no BS n. 18, p. 3, de 28.05.1991 como Ato n. 563, de 12.03.1991
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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