Ato n. 623 de 20 de maio de 1991
Resolve que as petições e expedientes relativos aos processos conclusos aos Srs. Ministros, quando retornarem à Secretaria para cumprimento de despachos, deverão vir, ordinariamente, acompanhados dos respectivos processos.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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