Ato n. 623 de 20 de maio de 1991
Resolve que as petições e expedientes relativos aos processos conclusos aos Srs. Ministros, quando retornarem à Secretaria para cumprimento de despachos, deverão vir, ordinariamente, acompanhados dos respectivos processos.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!