Ata da 31ª Sessão Ordinária do Plenário - 13.10.1988
Relatório da Comissão da Constituinte, composta pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PLE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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