Resolução n. 18 de 5 de dezembro de 1995

O assunto dessa norma foi tratado por norma mais recente: Resolução n. 1 de 25 de março de 1998.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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