Instrução Normativa STJ n. 5 de 23 de maio de 2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa n. 2 de 10 de fevereiro de 2010.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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