Portaria n. 18 de 26 de maio de 1995

Dispõe sobre o fornecimento de súmulas e ementas de acordãos através de meios magnéticos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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