Ato n. 15 de 16 de fevereiro de 2005

Revoga o Ato n. 85 de 12 de abril de 2004.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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