Resolução n. 12 de 16 de abril de 1990

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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Resumo: Dispõe sobre a estrutura organizacional do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.