Ata da 9ª Sessão Extraordinária da Corte Especial - 04.10.1995

Decide pela retirada da mensagem do Superior Tribunal de Justiça, de Anteprojeto de Lei de Cargos e Salários enviada ao Congresso Nacional, anuíndo a proposta única, a ser encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores, e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: CTE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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