Ato n. 23 de 23 de fevereiro de 2005
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991
A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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