Ata da 10ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 03.06.1998
Decide sobre Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Presidente, concernente às regras de competência recursal do Agravo, fixando a inteligência dos arts. 21, inciso XIII, alinea "c", 258, § 1º e 259, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | CTE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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