Ato n. 33 de 28 de fevereiro de 1997

O anexo a que se refere o art. 1º não foi publicado no Boletim de Serviço

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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