Ato n. 98 de 28 de fevereiro de 1996

Destina à Secretaria de Segurança e Apoio aos Ministros as funções discriminadas, e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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Secretaria de Segurança e Apoio aos Ministros
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