Resolução n. 4, de 14 de fevereiro de 1996

Altera a Resolução n. 10 de 09.08.1994.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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