Ato n. 472 de 21 de novembro de 1990

Transforma cargos de Assessor Judiciário em Assessor do Ministro Presidente, constante do Anexo I da Resolução n. 13, de 16.04.1990.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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