Ato n. 123 de 3 de abril de 1998
Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-82172023-11-15 Ato n. 123 de 3 de abril de 1998 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Delegação de competência Vice-presidente, competência Petição Recurso judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. 2006-11-20T22:49:58Z 2006-11-20T22:49:58Z 1998-04-03 1998-04-13 Ato administrativo Diário da Justiça, 13 abr. 1998. Seção 1, p. 1. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8217 pt_BR ATO 1272 bytes application/pdf |
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