Portaria Conjunta n. 5 de 28 de setembro de 2004
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16.01.2004.
| Main Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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