Resolução STJ n. 2 de 4 de fevereiro de 2015

Revoga a Instrução Normativa STJ n. 5 de 28 de setembro de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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