Resolução STJ/GP n. 15 de 20 de novembro de 2015

Regulamenta os parágrafos 6° e 7° do art. 103, do Regimento Interno, que trata da publicação de acórdãos (notas taquigráficas).

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Obter o texto integral: