Ato Normativo Conjunto n. 49 de 11 de maio de 2015
Determina que para efeito do pagamento dos precatórios de débitos do Município de João Pessoa (PB), os valores por ele depositados em conta especial deverão ser rateados entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma p...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-921412024-05-28 Ato Normativo Conjunto n. 49 de 11 de maio de 2015 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Precatório, pagamento João Pessoa (PB) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paraíba. Tribunal de Justiça (TJPB) Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (13. Região) (TRT) Determina que para efeito do pagamento dos precatórios de débitos do Município de João Pessoa (PB), os valores por ele depositados em conta especial deverão ser rateados entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma proporcional aos respectivos montantes das dívidas consolidadas. 2015-06-05T11:43:56Z 2015-06-05T11:43:56Z 2015-05-11 2015-06-05 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92141 pt_BR Outros Ato Open access |
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Determina que para efeito do pagamento dos precatórios de débitos do Município de João Pessoa (PB), os valores por ele depositados em conta especial deverão ser rateados entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma proporcional aos respectivos montantes das dívidas consolidadas. |
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