Resolução n. 1 de 28 de janeiro de 2003

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Gestão fiscal, relatório, aprovação
Lei de responsabilidade fiscal
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
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