Resolução n. 6 de 28 de maio de 2003
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Resolução n. 1 de 28 de janeiro de 2003
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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