Decreto de 11 de novembro de 2015

O Decreto de 15 de março de 1996, que concebeu aposentadoria a Ministro do STJ, exclui vantagem do inciso III, do caput do art. 184 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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