Decreto de 22 de novembro de 2012
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2012)
Decreto de 11 de novembro de 2015
O Decreto de 15 de março de 1996, que concebeu aposentadoria a Ministro do STJ, exclui vantagem do inciso III, do caput do art. 184 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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