Resolução STJ/GP n. 4 de 7 de abril de 2016

Altera o art. 3º e 9º da Resolução STJ n. 37 de 14 de novembro de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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Resumo: Altera o art. 3º e 9º da Resolução STJ n. 37 de 14 de novembro de 2012.