Limites da imunidade recíproca: entre a garantia do pacto federativo e o subterfúgio para a concorrência desleal

Autor principal: Rabello, Roberta Costa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2016
Assuntos:
Poder tributário
Federalismo
Imunidade
Concorrência desleal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1017412024-09-24 Limites da imunidade recíproca: entre a garantia do pacto federativo e o subterfúgio para a concorrência desleal Rabello, Roberta Costa Poder tributário Federalismo Imunidade Concorrência desleal 2016-06-03T19:29:54Z 2016-06-03T19:29:54Z 2015 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 165-181, jan./jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101741 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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