Limites da imunidade recíproca: entre a garantia do pacto federativo e o subterfúgio para a concorrência desleal

Autor principal:	Rabello, Roberta Costa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2016
Assuntos:	Poder tributário Federalismo Imunidade Concorrência desleal
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