Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal
| Autor principal: | Fortes, Simone Barbisan |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1034012024-09-24 Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal Fortes, Simone Barbisan Aposentadoria especial, jurisprudência Tempo de serviço (Direito Previdenciário) Ato administrativo, revisão Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 33] Abono de permanência Decadência (Direito Previdenciário) Servidor público Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. n. 57, 58] Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 40 § 4] Contagem de tempo de serviço Abono de permanência em serviço Agente público Brasil. [Lei de Benefícios (1991). Art. n. 57, 58] Brasil. [Plano de Benefícios da Previdência Social. Art. n. 57, 58] 2016-07-20T17:49:28Z 2016-07-20T17:49:28Z 2016 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 72, jun. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103401 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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Aposentadoria especial, jurisprudência Tempo de serviço (Direito Previdenciário) Ato administrativo, revisão Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 33] Abono de permanência Decadência (Direito Previdenciário) Servidor público Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. n. 57, 58] Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 40 § 4] Contagem de tempo de serviço Abono de permanência em serviço Agente público Brasil. [Lei de Benefícios (1991). Art. n. 57, 58] Brasil. [Plano de Benefícios da Previdência Social. Art. n. 57, 58] |
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