Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal

Autor principal: Fortes, Simone Barbisan
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:
Aposentadoria especial, jurisprudência
Tempo de serviço (Direito Previdenciário)
Ato administrativo, revisão
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 33]
Abono de permanência
Decadência (Direito Previdenciário)
Servidor público
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. n. 57, 58]
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 40 § 4]
Contagem de tempo de serviço
Abono de permanência em serviço
Agente público
Brasil. [Lei de Benefícios (1991). Art. n. 57, 58]
Brasil. [Plano de Benefícios da Previdência Social. Art. n. 57, 58]
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