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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao Recurso Especial nº 1.140.549/MG = Maintenance of birds in captivity and liability: a study on the Special Appeal nº 1.140.549/MG

Na minha lista:
Principais autores: Costa, Beatriz Souza, Coelho, Hebert Alves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Evolução 2016
Assuntos:
Animal, proteção, aspectos jurídicos
Animal, proteção, história
Fauna selvagem, proteção, decisão judicial
Pássaro, proteção
Dano ambiental, responsabilidade
Responsabilidade civil
Responsabilidade penal
Responsabilidade administrativa
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Animal selvagem
Animal silvestre
Fauna da selva
Dano (Direito Ambiental)
Dano à natureza
Dano ao meio ambiente
Dano ecológico
Imputabilidade (Direito Civil)
Imputabilidade (Direito Penal)
Imputabilidade penal
Responsabilidade criminal
Ibama
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