O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000 = Binding effect in Brazilian Supreme Court’s jurisprudence: Analysis of constitutional claims 11.000 to 13.000

Autor principal: Maués, Antonio Moreira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2016
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