O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000 = Binding effect in Brazilian Supreme Court’s jurisprudence: Analysis of constitutional claims 11.000 to 13.000

Autor principal: Maués, Antonio Moreira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1045732024-09-24 O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000 = Binding effect in Brazilian Supreme Court’s jurisprudence: Analysis of constitutional claims 11.000 to 13.000 Maués, Antonio Moreira 2016-09-05T17:00:21Z 2016-09-05T17:00:21Z 2016 Artigo de revista Revista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 441-460, maio/ago. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104573 pt-BR Fundação Getúlio Vargas (FGV)
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