O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal)
| Autor principal: | Miranda, Luis Carlos de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2016
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| Assuntos: | |
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