O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal)

Autor principal: Miranda, Luis Carlos de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1057952024-09-24 O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal) Miranda, Luis Carlos de Tribunal do júri, legislação, alteração Júri Jurado, poderes e atribuições Voto secreto Júri popular 2016-10-27T21:07:00Z 2016-10-27T21:07:00Z 2008 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT, Brasília, n. 87, p. 25-32, maio/ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105795 pt-BR TJDFT
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O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal)
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title_sort o sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso xxxviii, alínea "b", da constituição federal) e o novo procedimento do júri (lei nº 11689/08 - artigo 483 do código de processo penal)
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