Direito à moradia como direito da personalidade
- Disponível também no Repertório IOB: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 9, p. 402-389, 1. quinz. maio 2016.
| Principais autores: | Melo, Marco Aurélio Bezerra de, Marçal, Thaís Boia |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2016
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