Soma/unificação de penas na execução penal: afastamento do incidente de uniformização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
| Autor principal: | Canola, Bruno César |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2017
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