Soma/unificação de penas na execução penal: afastamento do incidente de uniformização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autor principal: Canola, Bruno César
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário Newton Paiva 2017
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados