Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores?

Autor principal: Santos, Nelson Loureiro dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2017
Assuntos:
Receita pública, corrupção
Restituição de tributos, aspectos constitucionais
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1075932024-09-24 Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores? Santos, Nelson Loureiro dos Receita pública, corrupção Restituição de tributos, aspectos constitucionais 2017-01-26T19:24:28Z 2017-01-26T19:24:28Z 2016 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 28, n. 7/8, p. 38-58, jul./ago. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107593 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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