Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores?

Autor principal:	Santos, Nelson Loureiro dos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2017
Assuntos:	Receita pública, corrupção Restituição de tributos, aspectos constitucionais
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