ADIN 1856/2011: incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988 = ADIN 1856/2011: incompatibility of Law 2.895/92 with the Federal Constitution of 1988

Principais autores: Silva, Andressa Kelle Custódio, Costa, Beatriz Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário Newton Paiva 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1085512024-09-24 ADIN 1856/2011: incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988 = ADIN 1856/2011: incompatibility of Law 2.895/92 with the Federal Constitution of 1988 Silva, Andressa Kelle Custódio Costa, Beatriz Souza Direito Ambiental, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade das leis Animal, proteção Fauna, aspectos constitucionais Direito ecológico 2017-03-17T14:09:16Z 2017-03-17T14:09:16Z 2016 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 30, p. 55-67, set./dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108551 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva
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Silva, Andressa Kelle Custódio
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