Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) e jurisprudência de crise no Supremo Tribunal Federal: perspectivas em torno do princípio da vedação do retrocesso social = Pension Reform (Constitutional Amendment 103/2019) and crisis jurisprudence in the Supreme Federal Court: perspectives around the principle of prohibition of social retrocess
por: Demo, Roberto Luis Luchi
Publicado em: (2021)
O direito fundamental social à prestação previdenciária: a importância do auxílio-reclusão à luz do princípio da vedação ao retrocesso social = The fundamental right to social security pro vision: the aid-seclusion in the perspective of the principle of sealing to the social regression
Na minha lista:
Autor principal: | Paula, Raquel Tavares |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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Assuntos: | |
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