O direito fundamental social à prestação previdenciária: a importância do auxílio-reclusão à luz do princípio da vedação ao retrocesso social = The fundamental right to social security pro vision: the aid-seclusion in the perspective of the principle of sealing to the social regression
por: Paula, Raquel Tavares
Publicado em: (2017)
A irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário: uma abordagem sob a ótica do Direito Administrativo = The right to uniqueness of the amounts received in good faith as social security benefits: an approach from the perspective of Administrative Law
| Autor principal: | Levin, Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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