Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 41/03
| Autor principal: | Bueno, Marília Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1107732024-09-24 Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 41/03 Bueno, Marília Vieira Aposentadoria Servidor público, aposentadoria Reforma da previdência Trabalhador, aposentadoria Agente público 2017-06-13T21:55:04Z 2017-06-13T21:55:04Z 2013 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 34, n. 71, p. 33-40, jan./jun. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110773 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
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