A reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 : a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade
por: Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
Publicado em: (2011)
Descabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 41/03
| Autor principal: | Bueno, Marília Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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