Sobre o direito de protocolo

Autor principal: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2017
Assuntos:
Conflito de leis no tempo, São Paulo (SP)., estudo de caso
Direito de construir, São Paulo (SP)
Direito adquirido, São Paulo (SP)
Licença para construção, São Paulo (SP)
Administração municipal, São Paulo (SP)
Construção (direito civil)
Direito de construção
Direito efetivo
Administração pública municipal
Cidade, administração
Município, administração
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