Sobre o direito de protocolo
| Autor principal: | Carvalho, Ricardo Cintra Torres de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1117972024-09-24 Sobre o direito de protocolo Carvalho, Ricardo Cintra Torres de Conflito de leis no tempo, São Paulo (SP)., estudo de caso Direito de construir, São Paulo (SP) Direito adquirido, São Paulo (SP) Licença para construção, São Paulo (SP) Administração municipal, São Paulo (SP) Construção (direito civil) Direito de construção Direito efetivo Administração pública municipal Cidade, administração Município, administração 2017-07-20T17:32:43Z 2017-07-20T17:32:43Z 2017 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 18, n. 46, p. 165-169, jan./mar. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111797 pt-BR Escola Paulista da Magistratura |
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